JUIZADO GARANTE À GESTANTE PARTO EM PLANO DE SAÚDE VENCIDO

 

Numa medida inédita, o juizado especial concedeu liminarmente que uma seguradora arcasse com o custo do parto e pré-natal de uma ex-segurada, que havia engravidado durante a vigência do plano de saúde.

 

 

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR QUE ALTERA DISPOSIÇÃO EM CONTRATO LICITATÓRIO

 

Antecipação de Tutela impede que SABESP promova retenção de pagamento a seus prestadores de serviços, anulando a cláusula contratual leonina que justificava a ação arbitrária.

 

 

JUSTIÇA DEFERE LIMINAR PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DO FETO COM SÍNDROME DE PATAU

 

A Exma. Vara da Comarca de Mairiporã concedeu alvará para a retirada de feto com má-formação, visto que o bebê apresentava várias deformações e, invariavelmente, não teria vida extra-uterina. A antecipação terapêutica de parto ocorreu no 6º mês de gestação, no mesmo dia da entrada dos autos na vara.

Trata-se de uma medida inusitada e moderna, visto que o bebê não era anencefálico. Desta forma, o escritório, mais uma vez, age em detrimento do bem-estar social.